O Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março, é mais do que uma data comemorativa, é um momento para refletir sobre as conquistas alcançadas pelas mulheres ao longo da história .
Desde a sua origem, no início do século XX, o movimento pelos direitos das mulheres tem lutado por igualdade de gênero em todas as esferas da vida, incluindo o âmbito jurídico. No entanto, apesar dos avanços significativos, ainda há muito a ser feito para alcançar a plena igualdade de direitos.
A violência contra a mulher é uma questão grave e complexa que afeta milhares de mulheres em todo o mundo. No contexto jurídico, é crucial abordar essa questão de maneira abrangente, implementando leis e políticas que protejam as mulheres e responsabilizem os agressores.
Conheça a seguir 7 importantes leis vigentes no Brasil, em busca de garantir direitos e proteger as mulheres:
Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06): A lei 11.340 foi sancionada em agosto de 2006, e passou a ser chamada Lei Maria da Penha em homenagem à mulher cujo marido tentou matá-la duas vezes e que desde então se dedica à causa do combate à violência contra as mulheres. Tem como objetivo criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, de forma a prevenir, punir e erradicar a violência, através de medidas protetivas.
Lei Carolina Dieckmann (Lei 12.737/12): A lei foi sancionada em 30 de novembro de 2012, ficou conhecida como Lei Carolina Dieckmann, após a atriz ter sua intimidade violada após um grupo de hackers invadir seu computador pessoal e divulgar sem autorização 36 imagens íntimas pelas redes sociais. Além das fotos roubadas, a atriz chegou a receber ameaças e extorsões para evitar a exposição. A lei é considerada a principal ferramenta legal para a segurança virtual dos brasileiros.
Lei do Minuto Seguinte (Lei 12.845/13): Foi sancionada em 2013 e oferece algumas garantias a vítimas de violência sexual, como atendimento imediato pelo SUS, amparo médico, psicológico e social, exames preventivos e o fornecimento de informações sobre os direitos legais das vítimas.
Lei Joana Maranhão (Lei 12.650/15): Joanna Maranhão, nadadora e ativista brasileira, participou de quatro Jogos Olímpicos, é considerada uma das maiores recordistas brasileiras de natação e teve sua história no esporte marcada por um caso de abuso sexual quando tinha nove anos. O crime foi cometido por seu treinador. A lei sancionada em 2015, alterou os prazos para prescrição contra abusos sexuais cometidos contra crianças e adolescentes, de forma que a prescrição só passou a valer após a vítima completar 18 anos, e o prazo para denúncia aumentou para 20 anos.
Lei do Feminicídio (Lei 13.104/15): Quando uma mulher é morta em decorrência de violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de mulher, fica caracterizado o feminicídio, sendo considerado um crime hediondo em que a pena pode chegar a 30 anos de reclusão.
Lei de Importunação Sexual (Lei 13.718/18): A lei tornou crime "praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a sua própria lascívia ou a de terceiro". Podem ser considerados atos libidinosos, práticas e comportamentos que tenham finalidade de satisfazer desejo sexual, tais como: apalpar, lamber, tocar, desnudar, masturbar-se ou ejacular em público, dentre outros. A pena prevista é de 1 a 5 anos de reclusão, isso se o ato não constituir crime mais grave.
Lei Mariana Ferrer (Lei 14.245/21): Foi sancionada para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas, e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo penal. A matéria foi inspirada no caso da influenciadora digital Mariana Ferrer, que denunciou ter sido dopada e estuprada durante uma festa em Santa Catarina, em 2018. Durante o julgamento, a defesa do acusado fez menções à vida pessoal de Mariana, inclusive se valendo de fotografias íntimas.
No Dia Internacional da Mulher e em todos os dias do ano, é importante reafirmar o compromisso com a erradiação da violência contra a mulher e trabalhar incansavelmente para construir um mundo onde todas as mulheres possam viver livres de medo e violência.
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